Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDÔMINA EXECUTADA QUE TEVE A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA NO CURSO DA FASE SATISFATIVA. FEITO QUE PROSSEGUIU, COM A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES. RENOVAÇÃO, PELA EXECUTADA, DO PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, HAJA VISTA TER SIDO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM VISTA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU OS PLEITOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM AMPARO NA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DEFININDO O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA.

Cabimento do reexame da matéria relativa à natureza do crédito exequendo à luz da disciplina legal do procedimento de recuperação judicial sem que se configure ofensa ao instituto da preclusão. Observância da tese fixada em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante (Tema 1.051 do STJ). Correção de entendimento do STJ por ocasião do julgamento do RESP 2.002.590/SP, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em setembro de 2023, para adequar a jurisprudência à tese repetitiva 1.051, de modo a abarcar os créditos oriundos de inadimplemento de cota condominial. Consolidação do entendimento de que a submissão ou não da cota condominial à recuperação judicial deve ser definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Cotas condominiais objeto da ação originária que são anteriores ao pedido de recuperação judicial, constituindo, assim, crédito concursal. Posterior aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que acarreta a novação dos créditos, nos termos do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 59, caput e § 1º, impondo, por conseguinte, a extinção da execução em curso, na forma do CPC, art. 485, VI, diante da perda superveniente do interesse de agir. Precedentes do STJ e deste Tribunal em casos análogos. Recurso ao qual se dá provimento para reformar a decisão agravada e extinguir a execução originária, na forma do CPC, art. 485, VI, condenando a agravante/executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por força do princípio da causalidade.... (Continua)