Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Pedido de cancelamento do cartão e estabelecimento de prazo para pagamento da dívida, considerado o valor já pago, ou eventual devolução de saldo credor. Improcedência. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Possibilidade de cancelamento do cartão e negociação da dívida pela via extrajudicial. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida