Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à transferência de propriedade de imóvel cumulada com a reparação extrapatrimonial - Insurgência do autor quanto à parte da decisão interlocutória que (i) determinou o seu comparecimento em cartório para a outorga de escritura pública de venda e compra e (ii) suspendeu o feito até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal - Pretensão recursal voltada à transferência do bem somente após o trânsito em julgado - Descabimento - Causa de pedir fundamentada justamente na omissão do réu/comprador em providenciar a transferência de titularidade - Medida determinada que se revela adequada à efetividade da tutela jurisdicional pleiteada - Pedido de resolução do contrato formulado alternativamente para a hipótese de não pagamento das dívidas pelo réu e ausência de transferência do bem - Situação ainda não verificada - Indícios da disposição do réu em regularizar a situação - Pretensão extrapatrimonial fundamentada também em outros fatos distintos do ajuizamento da execução fiscal - Inexistência de situação de prejudicialidade apta à suspensão do processo - Regularidade do prosseguimento do feito - Decisão reformada neste ponto - Recurso provido, em parte.