Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação cominatória. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade das instituições financeiras. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis das instituições financeiras correqueridas objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando-as ao pagamento das indenizações por danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço ou se os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro. III. Razões de decidir 3. Não importa em falha na prestação de serviços a realização de transferências, pagamentos e contratação de serviços, autenticados por meio de senha pessoal, iToken e reconhecimento facial, e que partiram de aparelho celular previamente cadastrado e autorizado. 4. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Autora que, acreditando estar falando com funcionário do Banco Itaú, procedeu à instalação do aplicativo AnyDesk, concedendo acesso a terceiros de suas contas bancárias, inclusive da sua caixa de e-mail. 5. Autora que possuía perfil financeiro compatível com as transações realizadas. Instituições financeiras que, ainda assim, mostraram-se diligentes, na medida em que tentaram contatar a autora, porém, sem sucesso (ligações não atendidas pela autora e e-mail supostamente respondido pelos golpistas, em virtude de amplo e irrestrito acesso ao seu smartphone). IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e providas. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º e 34. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.046.026; TJSP, Apelação Cível 1000071-56.2023.8.26.0526