Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Renovação da CNH requerida administrativamente por portador de habilitação no modelo Prontuário Geral Único (PGU) - Superveniente extinção da possibilidade de conversão do PGU ao modelo atual de CNH - Lei 14.071/2020 - Procedimento administrativo de renovação iniciado antes da alteração legislativa - Cabimento - Recusa injustificada de renovação da carteira de habilitação do autor, impedindo-o de conduzir veículo automotor - Precedentes desta C. Corte - R. sentença mantida. ... ()
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