Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Sentença que condenou a ré a restabelecer plano de saúde coletivo empresarial - Recursos das partes - Apelação da ré alegando falta de pagamento integral das mensalidades - Desacolhimento - Autor é ex-empregado - Vedação a tratamento diferenciado entre funcionários ativos e inativos, devendo os beneficiários inativos contribuírem com a parcela da ex-empregadora - Entendimento do acórdão proferido na apelação 0046006-95.2019.8.26.0100, transitado em julgado - Autor optou por permanecer no plano de saúde - Entretanto, a ré não comprovou que forneceu o boleto com a mensalidade no valor integral, ônus que lhe incumbia - Não demonstrada a impontualidade do pagamento - Cancelamento unilateral ilegal - Restabelecimento do plano de saúde - Admissibilidade - Apelação do autor - Danos morais - Ocorrência - Autor é idoso, sempre pagou regularmente as mensalidades, mas temeu ficar sem assistência médica - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Honorários de advogado - Condenação da ré - Sentença reformada em parte - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)