Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Existência de obscuridade. Retificação do dispositivo do Acordão. Concessão das diárias para o Curso de Formação de Sargentos devem ser contados apenas os dias uteis. Abatimento das verbas pagas para ajuda de curto (transferência e alimentação). Embargos acolhidos e providos para correção de obscuridade.
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