Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A REMOÇÃO DO PACIENTE A REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NO JUÍZO DE ORIGEM.

1. O paciente foi, inicialmente, condenado em regime inicial fechado pela prática de roubo majorado, contudo, em sede de apelação, lhe foi imposto o regime inicial semiaberto. Alegação de excesso de prazo para remoção do paciente a estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Inocorrência. 2. Ausência de desídia do juízo de origem, o qual, logo que tomou ciência dos autos e do v. acórdão, determinou a remoção imediata do paciente ao regime semiaberto. 3. Ordem denegada, com recomendação para que o juízo de origem cobre a SAP sobre a remoção do paciente... (Continua)