Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Execução de multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem liminar - Impugnação rejeitada, à consideração de que não é sede apropriada para rediscutir a decisão que estabeleceu a multa - Pretensão de reforma, para excluí-la ou mitigá-la - Parcial acolhimento - Descumprimento incontroverso, de modo que a multa é exigível - Redução, porém, que se impõe, porquanto a multa tomou dimensão excessiva e desproporcional, dissociada à larga da obrigação principal, sobretudo se somada àquelas impostas às demais rés, e tende agora a verdadeiro enriquecimento sem causa do exequente, à míngua, ademais, de prejuízo concreto pelo cumprimento intempestivo - O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cumpre os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, é idêntico ao aplicado à corré Telefônica Brasil S/A, e, por isso, fica estabelecido - Recurso provido em parte