Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - contrato de empréstimo bancário - nulidade do contrato reconhecida em Primeiro Grau - perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - disponibilização do crédito que não pode ser reputada «amostra grátis - devolução das parcelas descontadas indevidamente que se dará de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira - taxa judiciária devida - art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - dano moral verificado - valor da indenização majorado - juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - recursos parcialmente providos