Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Ação promovida por associação em razão de obra realizada em loteamento. Afirmação de irregularidade da construção em face do projeto aprovado perante a Associação e Municipalidade. Decisão agravada de indeferimento da liminar de embargo da obra. Manutenção. Irregularidade da obra que não se constata simplesmente pelos elementos trazidos. Necessidade de colher prévia manifestação dos demandados. Posterior contestação apresentada pelos agravados, a qual já denota controvérsia sobre a alegada irregularidade, ensejando análise técnica da questão. Falta de elementos para embargo liminar da obra. Recurso desprovido.