Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação cominatória movida para cobertura de exame de sequenciamento completo de DNA (Exoma) prescrito ao autor, menor de idade, com possível Síndrome de Dizplazia Extodérmica. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré a dar cobertura ao exame. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa da ré em cobrir o exame de sequenciamento completo de DNA (Exoma) prescrito ao autor é abusiva, considerando os critérios da DUT/ANS. III. Razões de Decidir: 3. O exame prescrito está inserido no rol da ANS, e o resultado negativo do exame «GGH-Array justifica a realização do exame Exoma para detecção de anomalias genéticas, conforme previsto na Resolução Normativa 465/2021 da ANS. 4. A recusa de ré em cobrir o exame é considerada abusiva, pois a condição genética do autor necessita de esclarecimento adequado, conforme diretriz de utilização da ANS. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... (Continua)