Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. POSSIBILIDADE. 1- Lei 11.738/2008 com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 2- Interpretação integrativa da Lei 11.738/2008, vigente. 3- Decisão judicial excepciona limite de gastos (art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000. 4- Município deve adequar vencimentos ao Ementa: MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLANTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. POSSIBILIDADE. 1- Lei 11.738/2008 com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 2- Interpretação integrativa da Lei 11.738/2008, vigente. 3- Decisão judicial excepciona limite de gastos (art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000. 4- Município deve adequar vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido .