Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo da parte autora - Pretensão de que o Tribunal reveja seu julgado - Descabimento - Embargos de terceiro que não se prestam à revisão do quanto decidido anteriormente - Ausência de constrição sobre seu patrimônio ou ameaça nesse sentido - Inexistência dos requisitos de embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso desprovido