Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO EM RELAÇÃO À PPL, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 1302/2022, art. 5º, E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 180 (PROCESSO 0097835-24.2016.8.19.0001), NA FORMA DO CP, art. 107, II, INDEFERINDO O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENCIONADA NORMA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/22, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO. ALEGA QUE O CITADO ARTIGO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, POR INEXISTIR MENÇÃO A QUALQUER PERCENTUAL DE PENA CUMPRIDA, ALÉM DE ESTABELECER TRATAMENTO IDÊNTICO PARA AQUELES QUE COMETEM UM ÚNICO CRIME E PARA AQUELES QUE PRATICAM DELITOS REITERADAMENTE. SALIENTA QUE APESAR DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 84, XII DA CF/88 A VIABILIZAR A CONCESSÃO DE INDULTO ATRAVÉS DE ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO CONSTITUCIONALMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXCEPCIONALMENTE, DEVE OBSERVAR FRONTEIRAS INTRANSPONÍVEIS, PARA ALÉM DE LIMITAÇÃO MATERIAL IMPOSTA PELO ART. 5º, XLIII DA CF/88. AFIRMA QUE O EXCESSO ESTAMPADO NO ATO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO GERA DEFICIÊNCIA NA PROTEÇÃO PÚBLICA E ACENA PARA CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO AFRONTADA. ORIENTAÇÃO DO STJ COM BASE EM INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. EXAME INDIVIDUAL DE CADA CASO, NOTADAMENTE QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE CONCURSO DE CRIMES, MÁXIME SE IMPEDITIVOS OU NÃO IMPEDITIVOS DE SEREM INDULTADOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO STJ. RESERVA DE PLENÁRIO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA, NO PONTO. DECISÃO QUE INDIVIDUALIZOU CADA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA PELO APENADO E SOMENTE INDULTOU O CRIME DE RECEPTAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.