Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos - Pessoa portadora de diabetes - Ajuizamento da demanda em 16/03/2023 - Requisitos previstos pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 preenchidos - CF/88, art. 196 - Norma diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Aplicação da Lei Estadual 10.782/01, da Lei 11.347/2006 - Necessidade econômica do requerente - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário e recursos de apelação não providos... ()
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