Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO ÀS REGRAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FATOS NOS QUAIS SE ASSENTA A INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELO REQUERIDO - LEGITIMIDADE DA MULTA - VALOR DEVIDO - RECONHECIMENTO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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