Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Falência - Pedido de restituição de bens c/c habilitação de crédito - Sentença procedente - Inconformismo da falida - Certidões de Dívida Ativa que revelam que a falida reteve valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, mas deixou de repassá-los ao Fisco - Ausente incerteza quanto ao valor do crédito fiscal objeto do pedido de restituição - Sentença mantida - Sem honorários recursais - Recurso desprovido.