Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR CARTÃO MAGNÉTICO - CRITÉRIO DE DESEMPATE - TRATAMENTO PRIORITÁRIO Lei Complementar 123/2006 -

Indeferimento da petição inicial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Desnecessidade de dilação probatória - Questão eminentemente de direito - Autos que vieram acompanhados da prova pré-constituída necessária - Recurso provido para afastar indeferimento da petição inicial - Causa madura - No mérito, a impetrante não assiste razão - Contratação de empresa para serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais por cartão magnético - A preferência dada às microempresas e empresas de pequeno porte não ressalvada na lei para a hipótese de empate técnico em que não cabe taxa negativa do cartão - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada - No mérito, recurso não provido.... (Continua)