Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida. As rés foram condenadas a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, bem como a indenizá-la por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Inconformismo da autora e da instituição financeira. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. Ausência de comprovação de que a autora tenha contratado os serviços que lastreiam os descontos promovidos pela instituição financeira ré em favor da seguradora corré. Prova pericial que concluiu que a assinatura constante na proposta de adesão não partiu do punho caligráfico da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, valor que vem sendo fixado por esta C. Câmara em casos semelhantes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os valores resultantes das condenações impostas deverão ser corrigidos conforme a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (dano moral) e dos respectivos descontos (repetição em dobro) até 29.08.2024, observando-se, posteriormente, as disposições da Lei 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil. Tudo deverá estar acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ato ilícito, qual seja, os descontos havidos preteritamente, utilizando as mesmas bases. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. SUCUMBÊNCIA. Apreciação equitativa, haja vista o diminuto proveito econômico. Honorários arbitrados para a atuação em primeira instância. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... (Continua)