Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Prisão preventiva - Superveniência de decisão de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura clausulado - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - IMPETRAÇÃO PREJUDICAD... ()
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