Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor venal para fins de IPTU - Alegacão de julgamento extra petita em razao da análise do momento do fato gerador - Não ocorrência - Aplicaçao do Tema 1124 do STF - Transferência da propriedade imobiliária mediante o registro - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso do Município não provido... ()
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