Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO COM RESERVA DE DOMÍNIO E CESSÃO DE CRÉDITO - RESCISÃO CONTRATUAL- TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela agravante, que pretende a liminar obstar liminarmente, «inaudita altera pars, o protesto de título registrado em seu desfavor. Hipótese, contudo, na qual ausente comprovação de irregularidade do protesto impugnado. Medida que reflete mera faculdade do credor, e não obsta a eventual propositura de cobrança via judicial. Concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prudência que reclama o prévio estabelecimento do contraditório antes de eventualmente se determinar a medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)