Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICA - PARTE APELANTE -

Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Elementos nos autos que permitem ao julgado indeferir o pedido, quando evidenciado a falta de pressupostos legais para sua concessão. Consumidor que promove a demanda em Comarca diversa e distante do seu domicílio, que é localizada em outra unidade da federação. Precedentes deste E. TJSP. - Recurso do autor não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)