Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de anulação de penhora e leilão - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Para caracterização da coisa julgada, imprescindível a tríplice identidade entre as ações, com as mesas partes, causa de pedir e pedidos. Autora que não foi parte na anterior ação, ajuizada por seu finado marido. Inteligência dos arts. 337, § 4º, 502 e 506, todos do CPC. Nulidade da r. sentença que não resolveu o mérito. Impossibilidade de imediato julgamento do mérito por esta Corte, tendo em vista a potencial necessidade de produção de provas. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)