Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Prescrição médica de tratamento pelo método Therasuit - insurgência contra o deferimento da tutela antecipada - Restrição contratual alegada - Incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 - Ausência de comprovação da eficácia científica do método Therasuit - Tratamento, ademais, que inclui a cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgica Ausência de abusividade da negativa - Precedentes do STJ - equoterapia mantida em razão de manifestação do Conselho Federal de Medicina, no Processo-Consulta CFM 1.386/95 (PC/CFM/ 06/97) - Recurso parcialmente provido