Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Corrupção de menores - Delito formal - Súmula 500/STJ - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.