Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Data-base para progressão de regime.  Recurso defensivo visando a correção do cálculo de penas para alterar a data-base para fins de progressão. Impossibilidade. Agravante que cumpriu requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto em 29/10/2023, mas que foi submetido ao exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo. Data-base para fins de progressão que deve ser a data em que verificado o preenchimento do último requisito, no caso o subjetivo, que se deu com a conclusão do exame criminológico em 16/11/2023. Tese fixada em Incidente de Demandas Repetitivas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)