Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito - Imposto de renda - Juros moratórios - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da FESP - Devolução dos autos à Turma julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, para eventual adequação ao Tema 808/STF - Autores que ajuizaram ação de repetição de indébito, em que requereram a condenação da FESP à devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre o montante pago a título de diferença de vencimentos e sobre os juros moratórios - Necessidade de adequação do V. Acórdão à tese firmada à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 808, no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função - Acórdão parcialmente alterado - Retratação devida.... (Continua)