Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. São devidas custas em cumprimento de sentença, que o benefício da gratuidade exime o exequente de recolher. Embargos acolhidos.... ()
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