Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de fiscalização e funcionamento - Exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse agir uma vez que o feito permanece sem citação da parte executada há mais de dois anos - Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e a prévia adoção de medidas administrativas para ajuizamento - Resolução 547/2024 do CNJ que definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado - Execução, no entanto, distribuída em 05.11.2023, anteriormente à decisão do Tema 1184 do STF, proferida em 19.12.2023 - Feito que, ademais, não ficou paralisado - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)