Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Celebrado contrato de compra e venda de pacotes turísticos com previsão de datas flexíveis (a critério do consumidor) - Indisponibilidade das datas escolhidas pelos Autores - Solicitação de cancelamento da compra pelos Autores - Devida a restituição (simples) das parcelas pagas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 12.349,37 - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
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