Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º-A, I, do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial. Cabimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Não demonstração da majorante descrita na exordial. Condenação impositiva pela prática de roubo simples (art. 157, caput, CP). Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Necessidade do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido... (Continua)