Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 757.9198.4052.2205

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Execução de título extrajudicial - Penhora de salário -Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Inviabilidade da constrição - Comprometimento da subsistência - Exegese do CPC, art. 833, IV. ... ()

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