Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2019 e 2020 - Alegada imunidade tributária - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Descabimento - Questões que demandam dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso não provido.
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