Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a absolvição do apelante sob o argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, redução da pena imposta e abrandamento do regime prisional, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Autoria e materialidade comprovadas durante a instrução processual - Confissão policial do acusado - Palavras firmes e coerentes dos policiais civis que atuaram no caso vertente. Condenação mantida - Dosimetria penal readequada - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes e quantidade de entorpecentes apreendidos - Na segunda etapa, o réu confessou o crime na fase policial, motivo pelo qual deve ser a atenuante reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de uma única condenação - bis in idem - não ocorrência - aumentos decorrentes de condenações distintas aplicados em fases distintas - Na terceira fase, sendo o réu reincidente, não se aplica o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido