Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO MONITÓRIA -

Demanda voltada ao recebimento de mensalidades do plano de saúde, vencidas e não pagas pelo segurado - Procedência decretada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Despicienda dilação probatória - Inicial que preenche os requisitos expressos no CPC, art. 700 (antigo 1.102) e, bem assim, prova escrita, sem eficácia de título executivo, mas que permite a cobrança do valor reclamado (contrato de prestação de serviços de assistência médica firmado entre as partes) - Ônus do autor comprovar, documentalmente, o pagamento das mensalidades indicadas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)