Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado «a quo rejeitou os embargos e declaração opostos contra decisão que determinou o depóstio de R$17.512,00, referente à execução de «astreintes pelo inadimplemento das obrigações a que foram condenados solidariamente, sob pena de penhora. ... ()
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