Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Dívida inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome - Inexistência de publicidade - Situação que não se equipara à negativação em cadastros de maus pagadores porque a informação somente é acessível pelo consumidor e pelo próprio credor - Ausência de imputação pública de inadimplemento - Enunciado 11 do TJSP - Desnecessidade de fixação das astreintes - Valor e incidência da multa diária que devem ser fixados, se o caso, na fase de cumprimento de julgado - Honorários corretamente estipulados - Notadamente, se considerada a complexidade da causa - Apelo desprovido.... (Continua)