Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIOS. MITIGAÇÃO. SALDOS BANCÁRIOS. CORRETA LIBERAÇÃO.

Decisão que rejeitou a constrição de 10% dos benefícios previdenciários da executada para satisfação da dívida. Inconformismo. Cabimento. Permissão, em certas situações, de se mitigar a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que se aproxima de R$ 30.000,00. Inércia da agravada, a despeito da representativa renda mensal auferida e de sua movimentação bancária. Observância aos princípios da boa-fé e da efetividade da execução que se impõe. Percentual que, na espécie, não compromete a subsistência da devedora. Precedentes do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrição de saldos em conta corrente. Impossibilidade. Inexistência de prova de que não seriam destinados à reserva de sobrevivência da recorrente. Decisão reformada em grau médio. Recurso provido em parte... (Continua)