Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO - AUTOR QUE SOFREU FRATURA EM VÉRTEBRA TORÁCICA - HOSPITAL RÉU QUE PROVIDENCIOU A INTERNAÇÃO, EXAMES DIAGNÓSTICOS E INSERIU O PACIENTE EM SISTEMA «SUS FÁCIL PARA ADEQUADA INTERVENÇÃO NEUROCIRÚRGICA - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA POR RAZÕES ALHEIAS AO HOSPITAL - DANOS POSTERIORES À ALTA NÃO ATRIBUÍVEIS AO HOSPITAL.

Inconformismo do autor à sentença de improcedência. Argumentos de que o réu agiu com desídia e negligência ao deixar de providenciar o tratamento e a cirurgia necessária, daí o agravamento da lesão. Elementos dos autos, inclusive laudo pericial, que apontam para a conclusão de que o réu atuou dentro da conformidade dos procedimentos a ele atribuíveis, mantendo o paciente em quadro de estabilidade durante a internação e providenciado sua inclusão em sistema do «SUS Fácil para avaliação e atendimento de neurocirurgião, em razão de não dispor de meios técnicos e profissionais para os procedimentos cirúrgicos de alta complexidade. Ausência de nexo causal entre a lesão resultante da fratura e o atendimento do réu ao paciente, bem como do agravamento dos sintomas posteriormente à alta, já que deixou de observar as recomendações médicas quanto ao repouso necessário e utilização de colete adequado à conservação. Improcedência que era mesmo de rigor, já que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)