Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Promoção funcional - Servidora pública do Município de Araraquara - Agente Operacional de Serviços Públicos - Pretensão ao reenquadramento funcional conforme progressões e promoções funcionais recebidas com base na Lei Municipal 6.251/2005 - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Nulidade - Causa madura - Julgamento de mérito na forma do art. 1.013, §3º, IV, do CPC - Mérito - Mudança da referência de ingresso de carreira para cômputo das progressões e promoção funcional - Permanência ilegal da autora na mesma referência após o adventos das Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 - Necessidade de se promover o reenquadramento da autora de forma proporcional sobre o novo piso salarial, conforme progressões e promoção funcional recebidas - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STFE. Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)