Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS.

Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Liquidação de sentença. Apuração dos prejuízos materiais. O contrato de licença juntado pela exequente não serve de referência para este caso, porque celebrado com empresa internacional, com prazo de 48 meses para comercialização de mais de vinte produtos diferentes, e valor expressivo de R$ 1.820.000,00, enquanto a executada trata-se de microempresária e foram apreendidos «1 vestido infantil branco e azul; 5 body infantil; 3 camisetas; 5 mini blusas infantil; 4 conjuntos short e camiseta infantil". A remuneração deve ser compatível com licença adequada às particularidades do caso. Tendo em vista a pequena quantidade de peças contrafeitas, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem permite a reparação integral do lesado pelo ato de concorrência desleal sofrido e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o locupletamento indevido de qualquer das partes. ... (Continua)