Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VARGEM GRANDE PAULISTA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA SUA BASE DE CÁLCULO DE TODOS OS BENEFÍCIOS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inteligência da Lei Orgânica do Município, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei de Plano de Carreira Ementa: VARGEM GRANDE PAULISTA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA SUA BASE DE CÁLCULO DE TODOS OS BENEFÍCIOS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inteligência da Lei Orgânica do Município, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei de Plano de Carreira do Magistério do Município. Aplicabilidade, no caso do Município de Vargem Grande Paulista, do mesmo entendimento adotado para os adicionais dos servidores públicos estaduais. Adicionais de progressão funcional por títulos e de progressão por desempenho e assiduidade que, uma vez completados os requisitos para sua obtenção, revestem-se de natureza permanente e não eventual, devendo por isso integrar o salário-base para cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Recurso desprovido.