Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-DOC NÃO COMPROVADA.

Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, conforme se denota do comprovante interno de recebimento de petição eletrônica, o agravo interno foi protocolizado em 13/3/2024, após o término do prazo legal de oito dias úteis, cujo transcurso ocorreu de 1/3/2024 a 12/3/2024. Ressalte-se que, apesar de alegar a indisponibilidade do sistema E-DOC do TST, a recorrente não comprovou a alegação por meio da juntada de certidão oficial. O print da tela do computador não comprova qualquer problema técnico, mas provável dificuldade de utilizar o sistema. Acrescente-se que não consta do histórico presente no site do TST indisponibilidade no período recursal. Intempestivo, portanto, o apelo. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido, sem incidência de multa.... (Continua)