Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação indenizatória. A agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, conforme exigido pelo CPC, art. 98. III. Razões de Decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa. 4. Documentos apresentados demonstram que a agravante possui rendimentos adicionais e despesas incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, como gastos supérfluos e investimentos financeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. 2. A justiça gratuita deve ser reservada a casos de real impossibilidade financeira... (Continua)