Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A, §1º DO CDC E Decreto 11.150/2022 - DÍVIDAS RELATIVAS A CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO Decreto 11.150/2022, art. 4º - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 30% (OU 35%, SE HOUVER DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO) DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO MUTUÁRIO, EXCETUADOS OS MÚTUOS COMUNS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRETE - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA 1085) ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.863.973/SP.

Recurso desprovido.... (Continua)