Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE PONTOS EMPRESARIAIS, QUOTAS SOCIAIS E OUTRAS AVENÇAS". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. «Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Pontos Empresariais, Quotas Sociais e Outras Avenças". Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)