Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Sorocaba. Exceção de pré-executividade oposta pela parte executada pleiteando a extinção do processo ante a ausência de relação jurídico-tributária. Posterior pedido de desistência da ação formulado pela Municipalidade exequente. Sentença que homologou a desistência e extinguiu o feito, sem a condenação, todavia, do Fisco em honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de extinção da execução que ocorreu após a apresentação de defesa pela parte executada, razão pela qual impositiva a atribuição das verbas de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública. Incidência do princípio da causalidade. Súmula 153 do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada, para se condenar a Municipalidade ao pagamento das custas processuais e de verba honorária no montante de 10% do valor da execução, suficiente à justa remuneração do Patrono da parte contrária. Recurso provido... (Continua)