Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de consignação em pagamento - ISS - Concessionária Tamoios - Aumento de trecho de 6 km da rodovia - Pretendida homologação de novos percentuais para fins de redistribuição dos valores de ISS aos municípios lindeiros cujos limites foram fixados em ação anterior por acordo homologado judicialmente e passado em julgado - Ausência de recusa de recebimento do tributo pelos réus - Inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 164 - Ausência de interesse de agir - Fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, dado o baixo valor da causa em R$ 5.000,00 para o patrono de cada um dos municípios réus - Sentença reformada - Recurso do município de Caraguatatuba provido e da autora parcialmente provido. ... (Continua)